10. Decisão: VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos que tratam de Ação de Revisão movida pelos senhores Antônio Jonas Pinheiro Barros, Denes José Teixeira, José Alves Maciel, José Carlos Ribeiro da Silva, Mauricio Nauar Chaves, Zenaide Dias da Costa e Wanda Maria Santana Botelho, todos representados pelos procuradores devidamente constituídos nos autos, Drª Daiane Dias da Silva – OAB/TO nº 7830, Dr. Divino da Silva Lira – OAB/TO nº 5082 e Dr. José Carlos Ribeiro da Silva – OABTO nº 7264, buscando a modificação do Acórdão nº 166/2014 – TCE/TO – 1ª Câmara, disponibilizado no BO-TCE/TO nº 1154, em 25/4/2014, proferido nos autos nº 2851/2010 e seu anexo nº 406/2010, respectivamente, a prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Gurupi, referente ao exercício financeiro de 2009 e Auditoria de Regularidade realizada no órgão no período de janeiro a agosto do ano citado.

Considerando que foram apresentados novos documentos.

Considerando a manifestação do Corpo Especial de Auditores.

Considerando os precedentes desta Corte de Contas.

Considerando o princípio da segurança jurídica. 

Considerando finalmente, os argumentos e a fundamentação constante do Voto do Conselheiro Relator.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 1°, inciso XVII, e no art. 63, § 1º, ambos da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c artigo 294, inciso V, do Regimento Interno do TCE:

10.1. conhecer do Pedido de Revisão, para no mérito dar-lhe provimento para reformar integralmente o Acórdão 166/2014 – TCE – 1ª Câmara, e, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, 85, inciso II, 87 e 91, todos da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 76, caput e §2º do Regimento Interno, JULGAR REGULARES COM RESSALVAS a prestação de contas de ordenador de despesas, dando-se quitação ao responsável, senhor Jonas Pinheiro Barros, então gestor da Câmara de Gurupi, relativas ao exercício de 2009;

10.1. excluir os débitos e as multa proporcionais aplicadas ao gestor e aos vereadores responsabilizados, mas, mantenha as demais recomendações e determinações consignadas no Acórdão nº 166/2014 – Primeira Câmara;

10.2. determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001 e do art. 341, § 3º, do RITCE/TO, para que surtam os efeitos legais necessários;

10.3. determinar que a Secretaria do Pleno comunique o Procurador de Contas que atuou no feito;

10.4. determine o encaminhamento dos autos à Coordenadoria do Cartório de Contas para que sejam efetivadas as providências de sua alçada.

10.5. após a adoção das medidas necessárias, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de mister.